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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024373-08.2026.8.16.0182
Recurso: 0024373-08.2026.8.16.0182 Ag
Classe Processual: Agravo Interno Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): ANDERSON BRIÃO
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO
RECURSAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO.
TEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

I- RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme Enunciado 92 do FONAJE.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso merece ser conhecido.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo autor ANDERSON BRIÃO em face da decisão
monocrática de não conhecimento do recurso inominado, ante o reconhecimento da deserção.
No presente agravo interno, o agravante alega que o preparo foi recolhido dentro do prazo
legal.
Com razão.
O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 prevê o prazo legal do recolhimento do preparo no
âmbito dos Juizados Especiais:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita,
da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição,
sob pena de deserção. (grifo nosso).
No caso, em sede de recurso inominado, o recorrente foi intimado para efetuar o
recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após o indeferimento do pedido
de gratuidade da justiça.
A intimação foi lida em 09/09/2025, findando-se o prazo em 11/09/2025 (mov. 12.1).
Embora o comprovante de recolhimento da guia tenha sido juntado apenas em 12/09/2025
(mov. 15.1), o extrato de pagamento demonstra que a quitação ocorreu em 11/09/2025, ou seja, dentro do
prazo legal.
Assim, comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, não há que se falar em
deserção do recurso inominado.
Dessa forma, em juízo de retratação, impõe-se a reforma da decisão monocrática para
afastar a deserção e determinar o regular processamento do recurso inominado, com remessa dos autos à
conclusão para julgamento.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo
interno, para reformar a decisão monocrática e afastar a deserção do recurso inominado, determinando o
regular prosseguimento do feito, com a remessa dos autos à conclusão para julgamento.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza de Direito Substituta